Fui desa­fi­a­da no Facebook a escre­ver uma FAQ sobre a lei da cópia pri­va­da. Vou esquecer-​me de mui­ta coi­sa, pelo que agra­de­ço já que con­tri­bu­am com per­gun­tas, nos comen­tá­ri­os, no Twitter, como qui­se­rem, para eu ir acres­cen­tan­do.

Gramex

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1. O que é a lei da cópia pri­va­da?

A lei da cópia pri­va­da é uma exce­ção à lei do direi­to de autor. A lei do direi­to de autor diz que uma obra é do seu autor (ou do seu repre­sen­tan­te), e que mais nin­guém pode fazer abso­lu­ta­men­te nada com uma obra que adqui­ra. A lei da cópia pri­va­da é uma exce­ção: diz que qual­quer pes­soa que com­pre uma obra (ou que lhe tenha aces­so legal) pode fazer uma cópia des­sa obra para uso pri­va­do. Exemplo prá­ti­co: eu com­pro um CD com músi­cas, pos­so copi­ar as músi­cas para o meu lei­tor de MP3. A lei da cópia pri­va­da permite-​me fazer isso.

2. Mas se me per­mi­te copi­ar uma coi­sa que eu com­prei, por­que é que tenho de pagar outra vez?

Na rea­li­da­de, os defen­so­res da lei da cópia pri­va­da não con­se­guem expli­car isto. O argu­men­to é o de que, ao fazer uma cópia para uso pri­va­do, está a prejudicar-​se o autor da obra que deve, por isso, ser com­pen­sa­do. Sim, bem sei, pare­ce ridí­cu­lo, por­que a cópia pri­va­da não pre­ju­di­ca nin­guém e os que defen­dem esta lei não con­se­guem apre­sen­tar estu­dos que com­pro­vem o pre­juí­zo – mas é isto que diz a lei.

3. O que tem o direi­to de autor a ver com dis­po­si­ti­vos móveis?

Nada, evi­den­te­men­te. No entan­to, na cabe­ça do legis­la­dor, como é impos­sí­vel saber quem é que faz cópia pri­va­da e quem é que não faz, optou por taxar todos os dis­po­si­ti­vos que per­mi­tam a fixa­ção de obras. Isto é, tudo quan­to pos­sa ser­vir para copi­ar obras pro­te­gi­das por direi­to de autor é taxa­do.

Jorge Barreto Xavier, Secretário de Estado da Cultura. | Foto: João Relvas

Jorge Barreto Xavier, Secretário de Estado da Cultura. | Foto: João Relvas

4. Porque é que em vez de taxa­rem os dis­po­si­ti­vos que per­mi­tem fixar as obras, não se lem­bra­ram de taxar as obras pro­pri­a­men­te ditas?

Não sei. Ninguém sabe. É um mis­té­rio.

5. A lei da cópia pri­va­da sig­ni­fi­ca que eu pos­so fazer down­lo­ad do que me ape­te­cer por­que já estou a pagar direi­tos de autor no dis­po­si­ti­vo onde vou guar­dar aqui­lo que saquei?

Não. A lei da cópia pri­va­da não tem nada a ver com pira­ta­ria. Apenas é váli­da para as obras a que tenha tido aces­so legal.

6. Então por­que é que tan­ta gen­te acha que tem a ver com pira­ta­ria?

Na impos­si­bi­li­da­de de jus­ti­fi­car aqui­lo que a lei é de fac­to, mui­tos agen­tes inte­res­sa­dos na apro­va­ção (ou exten­são da lei, para ser mais cor­re­ta), gos­tam de meter o con­cei­to da pira­ta­ria ao baru­lho. É inte­li­gen­te. Como a rea­li­da­de é injus­ti­fi­cá­vel e nin­guém acei­ta pagar por algo que não cau­sa pre­juí­zo, eles metem a pira­ta­ria à mis­tu­ra por­que assim se tor­na mais jus­ti­fi­cá­vel. Outra razão: a rea­li­da­de é tão inve­ro­sí­mil que as pes­so­as caem facil­men­te na ten­dên­cia de achar «não, não pode ser só isto, tem de incluir a pira­ta­ria senão não faz sen­ti­do nenhum».

Gabriela Canavilhas

Gabriela Canavilhas obser­van­do uma cópia não-​taxada de si pró­pria. | Foto: Paulo Cunha

7. Esta lei é nova?

Não. Esta lei é de 1998. Foi revis­ta em 2004. Abrange, nes­te momen­to, CD (vir­gens), DVD (vir­gens), dis­que­tes, K7, e mais uns pós.

8. Esta ideia é des­te gover­no?

Não. No pas­sa­do, o PS ten­tou fazer apro­var uma lei seme­lhan­te (nas pre­mis­sas) de alar­ga­men­to do tipo de dis­po­si­ti­vos abran­gi­dos pela lei, atra­vés da depu­ta­da Gabriela Canavilhas. Esta ten­ta­ti­va des­po­le­tou uma rea­ção agas­ta­da nos blo­gues, redes soci­ais, e aca­bou por ser enga­ve­ta­da.

9. Há mais paí­ses com este tipo de leis?

O con­cei­to de cópia pri­va­da exis­te em alguns paí­ses. Inglaterra é o país que mais recen­te­men­te ade­riu a esta lei. Tem meia dúzia de sema­nas a lei da cópia pri­va­da em Inglaterra (sim, por estra­nho que pare­ça, era ile­gal fazer uma cópia pri­va­da em Inglaterra até há umas sema­nas). Não é cobra­da qual­quer taxa por­que o gover­no dis­se que o povo inglês nun­ca acei­ta­ria pagar estas taxas, que eram injus­tas e buro­crá­ti­cas. Em Espanha exis­te a cópia pri­va­da e a com­pen­sa­ção, mas esta é fei­ta dire­ta­men­te do orça­men­to de esta­do.

10. Para onde vai o dinhei­ro da cópia pri­va­da?

O valor da lei da cópia pri­va­da é entre­gue à AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada. Esta asso­ci­a­ção reco­lhe uma par­te subs­tan­ci­al (qua­se 50%), dis­tri­buin­do o res­tan­te pelas suas asso­ci­a­das. As asso­ci­a­das da AGECOP são enti­da­des ges­to­ras de direi­tos de autor. A SPA e a APEL são duas des­sas enti­da­des. Essas enti­da­des pegam no dinhei­ro que lhes cou­be, reser­vam uma par­te para pagar o seu fun­ci­o­na­men­to e o que res­tar é dis­tri­buí­do pelos artis­tas, de for­ma pro­por­ci­o­nal às ven­das decla­ra­das.

11. Posso inscrever-​me numa enti­da­de ges­to­ra de direi­tos de autor para rece­ber o valor refe­ren­te à cópia pri­va­da das minhas obras?

Claro que sim. Terá de pagar a sua ins­cri­ção. Terá de ins­cre­ver indi­vi­du­al­men­te cada uma das suas obras (pagan­do a res­pe­ti­va ins­cri­ção, evi­den­te­men­te), e depois espe­rar rece­ber a pro­por­ção refe­ren­te à per­cen­ta­gem de ven­das que venha a fazer.

12. Quando com­pro no iTunes já estou a pagar pelo direi­to de copi­ar o fichei­ro em até 5 dis­po­si­ti­vos. Tenho de pagar taxa?

Sim. É a cha­ma­da dupla tri­bu­ta­ção.

13. À taxa, acres­ce IVA?

Sim, à taxa é adi­ci­o­na­do o IVA a 23%. O valor do IVA é para o esta­do.

14. Quando com­pro no iTunes uma músi­ca de um músi­co não repre­sen­ta­do em Portugal como é que esta lei faz com que ele rece­ba?

Não faz. Um músi­co que não seja repre­sen­ta­do - por ser estran­gei­ro e a enti­da­de que o repre­sen­ta não ter um pro­to­co­lo com uma enti­da­de por­tu­gue­sa ou por optar por se repre­sen­tar a si pró­prio - não rece­be qual­quer valor refe­ren­te à cópia pri­va­da. Apenas auto­res repre­sen­ta­dos por enti­da­des ges­to­ras de direi­tos de autor pode­rão vir a rece­ber valo­res refe­ren­tes à cópia pri­va­da.

15. Podemos con­tor­nar esta taxa man­dan­do vir equi­pa­men­to do estran­gei­ro?

Nim. As gran­des cadei­as (como a Amazon) são já obri­ga­das a cobrar algu­mas taxas do país de des­ti­no - natu­ral­men­te, esta taxa será incluí­da nes­sa obri­ga­to­ri­e­da­de. Pode sem­pre ir a Badajoz e, em vez de tra­zer cara­me­los, traz tele­mó­veis. Ou então aproveita-​se a diás­po­ra por­tu­gue­sa (em fran­co cres­ci­men­to) e pede-​se a ami­gos que tenha a viver no estran­gei­ro (aten­ção, França não ser­ve, que as taxas de lá são ain­da mais agres­si­vas) para com­pra­rem as coi­sas por lá e man­da­rem pelo cor­reio. Pode ser con­si­de­ra­do con­tra­ban­do.

Maria João Nogueira

­Maria João Nogueira

Especialista (não-oficial). Influenciadora. Madrinha. Gurua.